Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Juizados especiais cíveis: a efetividade do acesso à justiça
Autor(es):	Leitão, Mylena Costa
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	Dentre as funções dos Juizados Especiais Cíveis, está atuar como um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, conforme previsto na Constituição Federal. Esses juizados foram criados para simplificar e agilizar o processo judicial, permitindo que cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, possam acessar o Poder Judiciário de maneira mais eficiente e menos onerosa. Esse estudo verificou que essa esfera da jurisdição auxiliou na democratização ao acesso à justiça, ao tratar de causas de menor complexidade, como conflitos de consumo ou questões de vizinhança, sem a necessidade de custas processuais elevadas ou de procedimentos excessivamente burocráticos. A celeridade e a informalidade, previstas pela Lei nº 9.099/1995, são características fundamentais que garantem a efetividade desses órgãos na resolução de conflitos de maneira rápida e acessível, permitindo que o direito fundamental ao acesso à justiça seja concretizado de forma mais ampla. Portanto, o papel desses juizados é de suma importância para a construção de uma sociedade mais justa, em que todos possam ter seus direitos assegurados de maneira eficiente e equitativa.
Palavras-chave:	Juizados especiais cíveis Acesso à justiça Efetividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8816
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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