Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Legalização da maconha para fins medicinais no Brasil
Autor(es):	Oliveira, Pedro Henrique Fernandes Mesquita de
Primeiro Orientador:	Queiroz, Ari Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee1:	Leal, Rogério Pereira
Resumo:	A tipificação em Lei para punir profissionais de saúde que se neguem a prestar socorro em situações que envolvam o risco de morte, na rede privada e na rede pública, na esfera penal e cível, com o devido entendimento jurídico, através do artigo 135 do Código Penal Brasileiro, em medidas administrativas pelo conselho de ética da respectiva profissão por descumprir o juramento de Hipócrates, feito no momento da formatura.
Palavras-chave:	Maconha Canabis Medicinal Regulamentação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8807
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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