PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Pedro Henrique Fernandes Mesquita dept_BR
dc.date.accessioned2024-12-21T14:11:57Z-
dc.date.available2024-12-21T14:11:57Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8807-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaconhapt_BR
dc.subjectCanabispt_BR
dc.subjectMedicinalpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.titleLegalização da maconha para fins medicinais no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.contributor.referee1Leal, Rogério Pereirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5813135249681954pt_BR
dc.description.resumoA tipificação em Lei para punir profissionais de saúde que se neguem a prestar socorro em situações que envolvam o risco de morte, na rede privada e na rede pública, na esfera penal e cível, com o devido entendimento jurídico, através do artigo 135 do Código Penal Brasileiro, em medidas administrativas pelo conselho de ética da respectiva profissão por descumprir o juramento de Hipócrates, feito no momento da formatura.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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