Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os meios atípicos de execução sob a ótica jurisprudencial
Autor(es):	Gondim, Salomão de Souza
Primeiro Orientador:	Queiroz, Ari Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee1:	Leal, Rogério Pereira
Resumo:	O trabalho analisa os meios atípicos de execução no direito processual civil brasileiro sob a ótica dos tribunais, abordando as normas que regulam o processo de execução, com ênfase na crise de adimplemento que fundamenta sua instauração. Apresenta a evolução histórica da execução civil, desde a execução pessoal até o princípio da realidade da execução, que limita a constrição ao patrimônio do devedor, com exceção das dívidas alimentares. Expõe os limites constitucionais e processuais, como a impenhorabilidade de bens essenciais e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Diferencia os meios típicos de execução, como penhora e adjudicação, dos atípicos, estabelecidos no art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado a discricionariedade para aplicar medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A validade e eficácia dessas medidas, como a apreensão de passaporte e carteira de habilitação, são avaliadas à luz da jurisprudência como formas à disposição do Juízo para a efetivação da tutela jurisdicional executiva para o adimplemento do crédito. O estudo conclui que a aplicação de tais medidas é admitida pela jurisprudência, especialmente em situações de devedores solventes que resistem ao cumprimento da obrigação, embora ressalte a necessidade de garantir o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação dos direitos fundamentais do executado, com especial atenção à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave:	Execução Coerção Constitucionalidade Proporcionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8806
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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