Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras brasileiras
Autor(es):	Rocha, João Victor Rezende
Primeiro Orientador:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1:	Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2:	Alves, André Luiz Aidar
Resumo:	As instituições financeiras que passam por uma crise de administração podem se submeter aos procedimentos de intervenção e liquidação extrajudicial, previstos na Lei n. 6.024/1974, bem como ao regime de administração especial temporária (RAET), regulado pelo decreto-lei n. 2.231/1987. Desse modo, a relevância do presente trabalho se justifica pelo grande número de instituições financeiras que atuam no mercado brasileiro hodiernamente, sobretudo, com o objetivo de se verificar qual modelo de intervenção é o mais adequado para determinados casos. Para que essa análise seja feita, será utilizada a metodologia bibliográfica, com a finalidade de se explicar os diferentes regimes aplicáveis às instituições bancárias em crise, especialmente com base na legislação que trata de cada um deles. Não obstante a decretação do regime de administração especial temporária (RAET) possa ser feita nos casos previstos no art. 2º da Lei n. 6.024/1974, que também autorizam a decretação da intervenção, o RAET se mostra como o procedimento mais sólido e efetivo. Como será demonstrado no presente trabalho, a aplicação do referido regime faz com que os administradores e membros do conselho fiscal sejam afastados definitivamente de suas funções, dando lugar a novos membros. Isso proporciona a formação de um novo conselho diretor, que poderá modificar drasticamente as más práticas e más decisões tomadas pelos antigos administradores, possibilitando que a instituição financeira supere a crise pela qual está passando.
Palavras-chave:	Instituições Financeiras Intervenção Liquidação Extrajudicial Regime
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/874
Data do documento:	20-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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