PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, João Victor Rezende-
dc.date.accessioned2020-12-16T00:28:37Z-
dc.date.available2020-12-16T00:28:37Z-
dc.date.issued2020-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/874-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInstituiçõespt_BR
dc.subjectFinanceiraspt_BR
dc.subjectIntervençãopt_BR
dc.subjectLiquidaçãopt_BR
dc.subjectExtrajudicialpt_BR
dc.subjectRegimept_BR
dc.titleIntervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras brasileiraspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duarte-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duarte-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, André Luiz Aidar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.description.resumoAs instituições financeiras que passam por uma crise de administração podem se submeter aos procedimentos de intervenção e liquidação extrajudicial, previstos na Lei n. 6.024/1974, bem como ao regime de administração especial temporária (RAET), regulado pelo decreto-lei n. 2.231/1987. Desse modo, a relevância do presente trabalho se justifica pelo grande número de instituições financeiras que atuam no mercado brasileiro hodiernamente, sobretudo, com o objetivo de se verificar qual modelo de intervenção é o mais adequado para determinados casos. Para que essa análise seja feita, será utilizada a metodologia bibliográfica, com a finalidade de se explicar os diferentes regimes aplicáveis às instituições bancárias em crise, especialmente com base na legislação que trata de cada um deles. Não obstante a decretação do regime de administração especial temporária (RAET) possa ser feita nos casos previstos no art. 2º da Lei n. 6.024/1974, que também autorizam a decretação da intervenção, o RAET se mostra como o procedimento mais sólido e efetivo. Como será demonstrado no presente trabalho, a aplicação do referido regime faz com que os administradores e membros do conselho fiscal sejam afastados definitivamente de suas funções, dando lugar a novos membros. Isso proporciona a formação de um novo conselho diretor, que poderá modificar drasticamente as más práticas e más decisões tomadas pelos antigos administradores, possibilitando que a instituição financeira supere a crise pela qual está passando.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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