Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A efetividade dos mecanimos despenalizadores no Juizado Especial Criminal: uma análise da transação penal e suspensão condicional do processo
Autor(es):	Rodrigues, Nadhyelly Godoi
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	O estudo examina a função dos Juizados Especiais Criminais na resolução de delitos de menor gravidade, com ênfase na transação penal e na suspensão condicional do processo. A transação penal proporciona ao réu a possibilidade de cumprir penas alternativas, como multas ou limitações de direitos, sem que haja uma condenação formal, caracterizando um acordo com o Ministério Público. Por outro lado, a suspensão condicional do processo sugere a interrupção temporária do trâmite judicial, desde que certas condições sejam atendidas. Ambas as alternativas visam minimizar a carga sobre o sistema judicial, promovendo uma justiça mais célere e eficaz. O estudo salienta a relevância desses instrumentos na abordagem de infringências leves e sua contribuição para a agilidade e eficiência processual. Contudo, é enfatizado que o sucesso dessas opções depende da atuação adequada dos advogados e do estrito cumprimento das condições estabelecidas. A pesquisa conclui que tanto a transação penal quanto a suspensão condicional são fundamentais para uma justiça mais humanizada, desburocratizada e acessível, favorecendo uma abordagem mais eficaz em relação a delitos menos severos e contribuindo para aliviar o sistema judiciário. Assim, esses mecanismos permanecem essenciais para assegurar uma justiça rápida e eficaz, especialmente em situações que envolvem infrações de menor gravidade.
Palavras-chave:	Juizado Especial. Transação Penal. Suspensão Condicional. Justiça Criminal. Eficiência.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8703
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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