PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Nadhyelly Godoipt_BR
dc.date.accessioned2024-12-19T13:20:48Z-
dc.date.available2024-12-19T13:20:48Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8703-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizado Especial. Transação Penal. Suspensão Condicional. Justiça Criminal. Eficiência.pt_BR
dc.titleA efetividade dos mecanimos despenalizadores no Juizado Especial Criminal: uma análise da transação penal e suspensão condicional do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoO estudo examina a função dos Juizados Especiais Criminais na resolução de delitos de menor gravidade, com ênfase na transação penal e na suspensão condicional do processo. A transação penal proporciona ao réu a possibilidade de cumprir penas alternativas, como multas ou limitações de direitos, sem que haja uma condenação formal, caracterizando um acordo com o Ministério Público. Por outro lado, a suspensão condicional do processo sugere a interrupção temporária do trâmite judicial, desde que certas condições sejam atendidas. Ambas as alternativas visam minimizar a carga sobre o sistema judicial, promovendo uma justiça mais célere e eficaz. O estudo salienta a relevância desses instrumentos na abordagem de infringências leves e sua contribuição para a agilidade e eficiência processual. Contudo, é enfatizado que o sucesso dessas opções depende da atuação adequada dos advogados e do estrito cumprimento das condições estabelecidas. A pesquisa conclui que tanto a transação penal quanto a suspensão condicional são fundamentais para uma justiça mais humanizada, desburocratizada e acessível, favorecendo uma abordagem mais eficaz em relação a delitos menos severos e contribuindo para aliviar o sistema judiciário. Assim, esses mecanismos permanecem essenciais para assegurar uma justiça rápida e eficaz, especialmente em situações que envolvem infrações de menor gravidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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