Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei 13.709/2028 - lei geral de proteção de dados e os obstáculos para sua aplicação no âmbito público
Autor(es):	Rodrigues, Rafael Martins
Primeiro Orientador:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	O objetivo do presente trabalho foi analisar obstáculos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito público, sendo a metodologia utilizada a pesquisa descritiva, com base em uma pesquisa teórica e utilizando o Parecer da Controladoria Geral da União do Despacho Presidencial de Janeiro de 2023, além de obras e artigos publicados. A coleta de dados foi feita através de uma pesquisa bibliográfica e documental. É esperado que o trabalho ajude a compreender dificuldades que órgãos públicos enfrentam na implementação das normas da LGPD, compreendendo-se o motivo e forma da implementação do dispositivo normativo, princípios que regem a referida Lei, análise de parecer da CGU e uma breve apresentação do primeiro caso de sentença utilizando o referido dispositivo.
Palavras-chave:	Lei geral de proteção de dados Obstáculos Setor público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8454
Data do documento:	6-Dez-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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