PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Rafael Martinspt_BR
dc.date.accessioned2024-12-16T13:25:06Z-
dc.date.available2024-12-16T13:25:06Z-
dc.date.issued2024-12-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8454-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectObstáculos-
dc.subjectSetor público-
dc.titleA lei 13.709/2028 - lei geral de proteção de dados e os obstáculos para sua aplicação no âmbito públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalhopt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0009-0005-4060-0304pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi analisar obstáculos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito público, sendo a metodologia utilizada a pesquisa descritiva, com base em uma pesquisa teórica e utilizando o Parecer da Controladoria Geral da União do Despacho Presidencial de Janeiro de 2023, além de obras e artigos publicados. A coleta de dados foi feita através de uma pesquisa bibliográfica e documental. É esperado que o trabalho ajude a compreender dificuldades que órgãos públicos enfrentam na implementação das normas da LGPD, compreendendo-se o motivo e forma da implementação do dispositivo normativo, princípios que regem a referida Lei, análise de parecer da CGU e uma breve apresentação do primeiro caso de sentença utilizando o referido dispositivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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1 RAG_RAFAEL_MARTINS_assinado.pdf343,52 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
2 TCC - RAFAEL MARTINS RODRIGUES.pdf385,67 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
3 RAFAEL MARTINS - ATA QUALIFICAÇÃO.pdf147,46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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