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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8449| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do fornecedor em produtos adquiridos no e-commerce |
| Autor(es): | Vieira, Ana Clara Aguiar Alves |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Alves, André Luiz Aidar |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Alves, André Luiz Aidar |
| Resumo: | Este artigo teve como objetivo analisar a aplicação da responsabilidade civil do fornecedor nas transações de comércio eletrônico, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentado ao e-commerce através do Decreto n° 7.962/2013 e da lei 12.965/14. O estudo explora a evolução do comércio eletrônico e os desafios impostos pela crescente utilização desse comércio, com enfoque na necessidade de proteção ao consumidor em um ambiente digital. Foram analisados alguns temas como, publicidade clara e a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores. Por meio de uma análise dedutiva, concluiu-se que o arcabouço jurídico atual oferece uma proteção eficaz ao consumidor, embora seja necessário um acompanhamento contínuo das inovações tecnológicas para garantir que o equilíbrio nas relações de consumo seja efetivado. |
| Abstract: | This article aims to analyze the application of supplier civil liability in e-commerce transactions, in light of the Consumer Protection Code (CDC), regulated to e-commerce through Decree/Law nº 7.962/2013 and other provisions. Brazilian legal entities. The study explores the evolution of electronic commerce and the challenges posed by the growing use of this commerce, focusing on the need for consumer protection in a digital environment. There were strategic themes such as objective liability, the right to repentance, clear advertising and joint responsibility among suppliers. Through a deductive analysis, it was concluded that the current legal framework offers effective consumer protection, although continuous monitoring of technological innovations is necessary to ensure that balance in consumer relations is achieved. |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico E-commerce Código de defesa do consumidor Direito do consumidor Responsabilidade civil objetiva Consumer protection code Consumer law Objective civil liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8449 |
| Data do documento: | 18-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| TCC- Ana Clara Aguiar -A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM PRODUTOS ADQUIRIDOS NO E-COMMERCE.pdf | 241,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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