PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVieira, Ana Clara Aguiar Alvespt_BR
dc.date.accessioned2024-12-16T13:02:49Z-
dc.date.available2024-12-16T13:02:49Z-
dc.date.issued2024-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8449-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the application of supplier civil liability in e-commerce transactions, in light of the Consumer Protection Code (CDC), regulated to e-commerce through Decree/Law nº 7.962/2013 and other provisions. Brazilian legal entities. The study explores the evolution of electronic commerce and the challenges posed by the growing use of this commerce, focusing on the need for consumer protection in a digital environment. There were strategic themes such as objective liability, the right to repentance, clear advertising and joint responsibility among suppliers. Through a deductive analysis, it was concluded that the current legal framework offers effective consumer protection, although continuous monitoring of technological innovations is necessary to ensure that balance in consumer relations is achieved.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidor-
dc.subjectDireito do consumidor-
dc.subjectResponsabilidade civil objetiva-
dc.subjectConsumer protection code-
dc.subjectConsumer law-
dc.subjectObjective civil liability-
dc.titleA responsabilidade civil do fornecedor em produtos adquiridos no e-commercept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, André Luiz Aidarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, André Luiz Aidarpt_BR
dc.description.resumoEste artigo teve como objetivo analisar a aplicação da responsabilidade civil do fornecedor nas transações de comércio eletrônico, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentado ao e-commerce através do Decreto n° 7.962/2013 e da lei 12.965/14. O estudo explora a evolução do comércio eletrônico e os desafios impostos pela crescente utilização desse comércio, com enfoque na necessidade de proteção ao consumidor em um ambiente digital. Foram analisados alguns temas como, publicidade clara e a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores. Por meio de uma análise dedutiva, concluiu-se que o arcabouço jurídico atual oferece uma proteção eficaz ao consumidor, embora seja necessário um acompanhamento contínuo das inovações tecnológicas para garantir que o equilíbrio nas relações de consumo seja efetivado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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