Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Tipos penais quanto à violência sexual contra criança e adolescente na legislação brasileira
Autor(es):	Prado, Lhorrany Stephane Nusnes
Primeiro Orientador:	Freitas, Cláudia Glênia Silva de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O presente trabalho monográfico trata em apresentar a análise à medida da abordagem dos tipos penais do crime de estupro de vulnerável no contexto da dignidade sexual contra crianças e adolescentes no direito penal e das tipificações penais apresentadas na nossa legislação brasileira. No ordenamento jurídico é consentânea com o princípio da proteção integral e com o princípio a lacuna na legislação penal até sua previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal. Para a realização deste estudo, foi adotado o método dedutivo em conciliação com uma abordagem analítica. O primeiro capítulo compreende a análise conceitual da tipificação do delito de estupro vulnerável de crianças e adolescentes trazendo consigo as classificações dos elementos acerca do fenômeno do crime. No segundo capítulo aborda as tratativas ao artigo 217-A do Código Penal, traz como inovação o estupro de vulnerável, quando o agente tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, abordando também o estupro cometido no dia do aniversário da vítima, os fatores jurídicos que influenciam na relativização da vulnerabilidade, o legislador ao inserir a redação do art. 217-A deixou de forma clara que a presunção de vulnerabilidade seria absoluta, não deixando margem para discricionariedade do julgador decidir o contrário, e isso criou um grande debate na doutrina do Direito Brasileiro. Por último, a abordagem far-se-á no intuito de analisar a base normativa do crime de Estupro de Vulnerável, bem com os procedimentos e as penas aplicáveis ao crime desta natureza. A adequação ao princípio da proibição da proteção insuficiente, podendo haver o erro de tipo quanto ao crime, analisando que ele trata de um crime hediondo e como sua pena é qualificada.
Palavras-chave:	Estupro de vulnerável Direito penal Direito da criança e do adolescente Crime hediondo Conjunção carnal Atos libidinosos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8416
Data do documento:	4-Dez-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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