PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPrado, Lhorrany Stephane Nusnespt_BR
dc.date.accessioned2024-12-15T13:50:24Z-
dc.date.available2024-12-15T13:50:24Z-
dc.date.issued2024-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8416-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectConjunção carnalpt_BR
dc.subjectAtos libidinosospt_BR
dc.titleTipos penais quanto à violência sexual contra criança e adolescente na legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Cláudia Glênia Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata em apresentar a análise à medida da abordagem dos tipos penais do crime de estupro de vulnerável no contexto da dignidade sexual contra crianças e adolescentes no direito penal e das tipificações penais apresentadas na nossa legislação brasileira. No ordenamento jurídico é consentânea com o princípio da proteção integral e com o princípio a lacuna na legislação penal até sua previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal. Para a realização deste estudo, foi adotado o método dedutivo em conciliação com uma abordagem analítica. O primeiro capítulo compreende a análise conceitual da tipificação do delito de estupro vulnerável de crianças e adolescentes trazendo consigo as classificações dos elementos acerca do fenômeno do crime. No segundo capítulo aborda as tratativas ao artigo 217-A do Código Penal, traz como inovação o estupro de vulnerável, quando o agente tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, abordando também o estupro cometido no dia do aniversário da vítima, os fatores jurídicos que influenciam na relativização da vulnerabilidade, o legislador ao inserir a redação do art. 217-A deixou de forma clara que a presunção de vulnerabilidade seria absoluta, não deixando margem para discricionariedade do julgador decidir o contrário, e isso criou um grande debate na doutrina do Direito Brasileiro. Por último, a abordagem far-se-á no intuito de analisar a base normativa do crime de Estupro de Vulnerável, bem com os procedimentos e as penas aplicáveis ao crime desta natureza. A adequação ao princípio da proibição da proteção insuficiente, podendo haver o erro de tipo quanto ao crime, analisando que ele trata de um crime hediondo e como sua pena é qualificada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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