Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei orgânica da assistência social (LOAS) e o critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (BPC)
Autor(es):	Paula, Larissa Rezende de
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
Resumo:	O artigo aborda o critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742/1993, e suas alterações. O foco é analisar como esse critério se relaciona com a dignidade humana, art. 5º da Constituição Federal de 1988, um dos pilares dos direitos sociais no Brasil. O BPC faz parte do tripé da Seguridade Social, que envolve saúde, previdência e assistência, sendo a assistência social o eixo central dessa discussão. O artigo explora os critérios para a concessão do BPC, com destaque para o critério de renda familiar, que define a miserabilidade. Avalia-se se a renda de ¼ do salário-mínimo per capita é um indicador justo para determinar o acesso ao benefício. Além disso, o estudo examina as divergências que surgiram nos âmbitos administrativo, previdenciário e judicial após a promulgação da LOAS, e como essas questões ainda impactam a concessão do BPC. A metodologia usada é teórica e histórica, investigando a evolução das leis e os desafios enfrentados pelo BPC no cenário atual. Analisa- se da necessidade de reformulação da LOAS diante das mudanças sociais, sob o risco de injustiças caso o critério de miserabilidade seja aplicado rigidamente. Conclui-se, pela importância do BPC para pessoas sem meios de sustento, sendo sua administração feita pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e repassada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave:	Requisito econômico Previdência social Benefício assistencial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8350
Data do documento:	18-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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