PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8350
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaula, Larissa Rezende dept_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T19:04:39Z-
dc.date.available2024-12-13T19:04:39Z-
dc.date.issued2024-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8350-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRequisito econômicopt_BR
dc.subjectPrevidência social-
dc.subjectBenefício assistencial-
dc.titleA lei orgânica da assistência social (LOAS) e o critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (BPC)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.description.resumoO artigo aborda o critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742/1993, e suas alterações. O foco é analisar como esse critério se relaciona com a dignidade humana, art. 5º da Constituição Federal de 1988, um dos pilares dos direitos sociais no Brasil. O BPC faz parte do tripé da Seguridade Social, que envolve saúde, previdência e assistência, sendo a assistência social o eixo central dessa discussão. O artigo explora os critérios para a concessão do BPC, com destaque para o critério de renda familiar, que define a miserabilidade. Avalia-se se a renda de ¼ do salário-mínimo per capita é um indicador justo para determinar o acesso ao benefício. Além disso, o estudo examina as divergências que surgiram nos âmbitos administrativo, previdenciário e judicial após a promulgação da LOAS, e como essas questões ainda impactam a concessão do BPC. A metodologia usada é teórica e histórica, investigando a evolução das leis e os desafios enfrentados pelo BPC no cenário atual. Analisa- se da necessidade de reformulação da LOAS diante das mudanças sociais, sob o risco de injustiças caso o critério de miserabilidade seja aplicado rigidamente. Conclui-se, pela importância do BPC para pessoas sem meios de sustento, sendo sua administração feita pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e repassada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
ART LARISSA O CRITERIO DE MISERABILIDADE BPC.pdf325,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador