Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Contrato de financiamento de veículos e a prática de juros abusivos: o impacto nas ações revisionais
Autor(es):	Fernandes, Lucas Costa
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Nascimento, Gildo Faustino da Silva
Resumo:	O estudo aborda o impacto da prática de juros abusivos em contratos de financiamento de veículos e seu reflexo nas ações revisionais, com o objetivo de analisar o posicionamento das decisões judiciais, equilibrando os direitos dos consumidores e a legitimidade das práticas das instituições financeiras. O problema central consiste em determinar a linha tênue entre a abusividade dos juros e o respeito às condições contratuais estabelecidas, partindo da hipótese de que juros elevados agravam as dificuldades financeiras dos consumidores e aumentam o número de ações judiciais. O método utilizado inclui a revisão de decisões judiciais recentes, que demonstram uma tendência de validação dos contratos pelos tribunais, especialmente quando as instituições financeiras agem em conformidade com as normas estabelecidas. Os resultados indicam que, apesar das revisões buscadas pelos consumidores, as decisões judiciais têm frequentemente confirmado a validade dos contratos, refletindo um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a segurança jurídica para as instituições financeiras. O estudo está estruturado em três seções: uma análise histórica dos contratos bancários, a relação entre instituições financeiras e consumidores, e o histórico jurisprudencial com foco nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Conclui-se que as ações revisionais, embora importantes para a correção de abusos, devem ser cuidadosamente analisadas à luz da legislação vigente e das práticas contratuais estabelecidas
Palavras-chave:	Juros. Consumidor. Instituição Financeira. Ação Revisional.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8345
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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