PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Lucas Costapt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T18:20:06Z-
dc.date.available2024-12-13T18:20:06Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8345-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuros. Consumidor. Instituição Financeira. Ação Revisional.pt_BR
dc.titleContrato de financiamento de veículos e a prática de juros abusivos: o impacto nas ações revisionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Gildo Faustino da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1795114837801889pt_BR
dc.description.resumoO estudo aborda o impacto da prática de juros abusivos em contratos de financiamento de veículos e seu reflexo nas ações revisionais, com o objetivo de analisar o posicionamento das decisões judiciais, equilibrando os direitos dos consumidores e a legitimidade das práticas das instituições financeiras. O problema central consiste em determinar a linha tênue entre a abusividade dos juros e o respeito às condições contratuais estabelecidas, partindo da hipótese de que juros elevados agravam as dificuldades financeiras dos consumidores e aumentam o número de ações judiciais. O método utilizado inclui a revisão de decisões judiciais recentes, que demonstram uma tendência de validação dos contratos pelos tribunais, especialmente quando as instituições financeiras agem em conformidade com as normas estabelecidas. Os resultados indicam que, apesar das revisões buscadas pelos consumidores, as decisões judiciais têm frequentemente confirmado a validade dos contratos, refletindo um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a segurança jurídica para as instituições financeiras. O estudo está estruturado em três seções: uma análise histórica dos contratos bancários, a relação entre instituições financeiras e consumidores, e o histórico jurisprudencial com foco nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Conclui-se que as ações revisionais, embora importantes para a correção de abusos, devem ser cuidadosamente analisadas à luz da legislação vigente e das práticas contratuais estabelecidaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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