Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Uma análise da (in)constitucionalidade da vedação do livramento condicional aos crimes hediondos com resultado morte: implicações da lei 13.964/2019 à luz do princípio da individualização da pena
Autor(es):	Calaça, Isadora da Silveira Gomes
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente artigo teve como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da vedação ao livramento condicional aos crimes hediondos com resultado morte, considerando as mudanças advindas da Lei 13.964/2019 e suas implicações sobre o princípio da individualização da pena. A pesquisa utilizou o método dedutivo, embasando-se em pesquisas bibliográficas, com análise de dispositivos legais e doutrina. Os resultados evidenciaram que a vedação imposta pelo Pacote Anticrime contraria o princípio constitucional da individualização da pena, restringindo indevidamente o direito à ressocialização dos apenados. A conclusão apontou a necessidade de uma possível reinterpretação legislativa que busca equilibrar a segurança pública e os direitos fundamentais do indivíduo condenado, respeitando assim a Carta Magn
Palavras-chave:	(In)constitucionalidade Livramento condicional Crimes hediondos Lei 13.964/2019 Individualização da pena
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8339
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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