PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCalaça, Isadora da Silveira Gomespt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T17:54:15Z-
dc.date.available2024-12-13T17:54:15Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8339-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject(In)constitucionalidadept_BR
dc.subjectLivramento condicional-
dc.subjectCrimes hediondos-
dc.subjectLei 13.964/2019-
dc.subjectIndividualização da pena-
dc.titleUma análise da (in)constitucionalidade da vedação do livramento condicional aos crimes hediondos com resultado morte: implicações da lei 13.964/2019 à luz do princípio da individualização da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo teve como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da vedação ao livramento condicional aos crimes hediondos com resultado morte, considerando as mudanças advindas da Lei 13.964/2019 e suas implicações sobre o princípio da individualização da pena. A pesquisa utilizou o método dedutivo, embasando-se em pesquisas bibliográficas, com análise de dispositivos legais e doutrina. Os resultados evidenciaram que a vedação imposta pelo Pacote Anticrime contraria o princípio constitucional da individualização da pena, restringindo indevidamente o direito à ressocialização dos apenados. A conclusão apontou a necessidade de uma possível reinterpretação legislativa que busca equilibrar a segurança pública e os direitos fundamentais do indivíduo condenado, respeitando assim a Carta Magnpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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