Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os juizados especiais criminais: a transação penal e os benefícios ao autor
Autor(es):	Silva, Yandra Camily Teixeira da
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O artigo científico tem o objetivo de abordar os Juizados Especiais Criminais, seu conceito, competência e princípios, busca explorar o instituto da transação penal e seus aspectos gerais. Com enfoque nos benefícios gerados pelo cumprimento do acordo e sua influência no caráter jurídico da medida despenalizadora. Para a construção do trabalho foi utilizado o método dedutivo, utilizando premissas gerais para em seguida obter conclusões específicas a partir das premissas. Assim, os Juizados Especiais Criminais, contribuem para uma prestação jurisdicional simplória e efetiva. Já a transação penal contribui para a prevenção de futuros delitos e com a reintegração do indivíduo a sociedade por meio de seus benefícios sendo eles, o não registro nos antecedentes criminais do indivíduo, a não implicação de reincidência e a inexistência de efeitos civis.
Palavras-chave:	Transação penal Prestação jurisdicional Indivíduo Benefícios Antecedentes Reincidência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8336
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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