PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Yandra Camily Teixeira dapt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T17:35:30Z-
dc.date.available2024-12-13T17:35:30Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8336-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectPrestação jurisdicional-
dc.subjectIndivíduo-
dc.subjectBenefícios-
dc.subjectAntecedentes-
dc.subjectReincidência-
dc.titleOs juizados especiais criminais: a transação penal e os benefícios ao autorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO artigo científico tem o objetivo de abordar os Juizados Especiais Criminais, seu conceito, competência e princípios, busca explorar o instituto da transação penal e seus aspectos gerais. Com enfoque nos benefícios gerados pelo cumprimento do acordo e sua influência no caráter jurídico da medida despenalizadora. Para a construção do trabalho foi utilizado o método dedutivo, utilizando premissas gerais para em seguida obter conclusões específicas a partir das premissas. Assim, os Juizados Especiais Criminais, contribuem para uma prestação jurisdicional simplória e efetiva. Já a transação penal contribui para a prevenção de futuros delitos e com a reintegração do indivíduo a sociedade por meio de seus benefícios sendo eles, o não registro nos antecedentes criminais do indivíduo, a não implicação de reincidência e a inexistência de efeitos civis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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