Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Juizados especiais criminais brasileiros análise da instituição e dos benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo
Autor(es):	Santos, Devisson Santa Rosa
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O estudo abordou os Juizados Especiais Criminais e a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. O objetivo foi analisar a eficácia desses mecanismos na promoção de uma justiça célere, humanizada e equilibrada, garantindo a dignidade humana dos réus e a segurança pública. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com revisão bibliográfica de doutrinas, legislações e jurisprudências. Os resultados demonstraram que as medidas despenalizadoras reduzem a sobrecarga do sistema judiciário e promovem a ressocialização dos infratores, mas sua aplicação enfrenta desafios, como a falta de uniformidade nas decisões judiciais e a percepção pública de impunidade. A conclusão apontou a necessidade de investimentos na capacitação contínua dos operadores do direito, além de políticas públicas para fortalecer a estrutura dos Juizados Especiais e aprimorar a comunicação com a sociedade. O estudo contribuiu para a compreensão dos benefícios e limitações das medidas despenalizadoras, reforçando sua importância no equilíbrio entre eficiência processual e garantia de direitos fundamentais
Palavras-chave:	Juizados especiais criminais Medidas despenalizadoras Dignidade humana
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8332
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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