PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Devisson Santa Rosapt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T17:14:55Z-
dc.date.available2024-12-13T17:14:55Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8332-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectMedidas despenalizadoras-
dc.subjectDignidade humana-
dc.titleJuizados especiais criminais brasileiros análise da instituição e dos benefícios de transação penal e suspensão condicional do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO estudo abordou os Juizados Especiais Criminais e a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. O objetivo foi analisar a eficácia desses mecanismos na promoção de uma justiça célere, humanizada e equilibrada, garantindo a dignidade humana dos réus e a segurança pública. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com revisão bibliográfica de doutrinas, legislações e jurisprudências. Os resultados demonstraram que as medidas despenalizadoras reduzem a sobrecarga do sistema judiciário e promovem a ressocialização dos infratores, mas sua aplicação enfrenta desafios, como a falta de uniformidade nas decisões judiciais e a percepção pública de impunidade. A conclusão apontou a necessidade de investimentos na capacitação contínua dos operadores do direito, além de políticas públicas para fortalecer a estrutura dos Juizados Especiais e aprimorar a comunicação com a sociedade. O estudo contribuiu para a compreensão dos benefícios e limitações das medidas despenalizadoras, reforçando sua importância no equilíbrio entre eficiência processual e garantia de direitos fundamentaispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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