Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei geral de proteção de dados e sua aplicabilidade perante as empresas brasileiras
Autor(es):	Reis, Guilherme Silva dos
Primeiro Orientador:	Borges, Adriana da Cunha
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um marco legal no Brasil que visa proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados por organizações públicas e privadas no Brasil, aplicando-se a atividades realizadas no país ou relacionadas a serviços e bens oferecidos a pessoas no Brasil. A lei exige que as empresas adotem práticas transparentes e responsáveis na gestão de dados, dando maior controle aos indivíduos sobre suas informações, para fortalecer a confiança nas relações comerciais e proteger os direitos individuais. Assim como a importância de um especialista em LGPD atuando em uma empresa. O estudo destaca os desafios enfrentados pelas empresas para se adequarem à LGPD, que, apesar das dificuldades, é de cumprimento obrigatório. O artigo também aborda a transição do setor empresarial diante das exigências impostas pela lei. Para elaboração do presente artigo científico, a fim de analisar a temática da Lei Geral de Proteção de Dados, e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, foram utilizadas pesquisas teóricas a respeito do assunto, visando analisar toda a problemática e gerar uma discussão acerca do tema em comento, além da pesquisa bibliográfica, bem como da utilização do método dedutivo. Para este efeito foi utilizada a metodologia de estudo e pesquisas aprofundadas nas dificuldades das empresas com a implementação da LGPD, com análises doutrinarias e legislativas sobre o direito da privacidade de dados pessoais.
Palavras-chave:	LGPD Dificuldades
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8319
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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