PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorReis, Guilherme Silva dospt_BR
dc.date.accessioned2024-12-13T11:29:53Z-
dc.date.available2024-12-13T11:29:53Z-
dc.date.issued2024-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8319-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectDificuldadespt_BR
dc.titleA lei geral de proteção de dados e sua aplicabilidade perante as empresas brasileiraspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Adriana da Cunhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9406142130472326pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um marco legal no Brasil que visa proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados por organizações públicas e privadas no Brasil, aplicando-se a atividades realizadas no país ou relacionadas a serviços e bens oferecidos a pessoas no Brasil. A lei exige que as empresas adotem práticas transparentes e responsáveis na gestão de dados, dando maior controle aos indivíduos sobre suas informações, para fortalecer a confiança nas relações comerciais e proteger os direitos individuais. Assim como a importância de um especialista em LGPD atuando em uma empresa. O estudo destaca os desafios enfrentados pelas empresas para se adequarem à LGPD, que, apesar das dificuldades, é de cumprimento obrigatório. O artigo também aborda a transição do setor empresarial diante das exigências impostas pela lei. Para elaboração do presente artigo científico, a fim de analisar a temática da Lei Geral de Proteção de Dados, e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, foram utilizadas pesquisas teóricas a respeito do assunto, visando analisar toda a problemática e gerar uma discussão acerca do tema em comento, além da pesquisa bibliográfica, bem como da utilização do método dedutivo. Para este efeito foi utilizada a metodologia de estudo e pesquisas aprofundadas nas dificuldades das empresas com a implementação da LGPD, com análises doutrinarias e legislativas sobre o direito da privacidade de dados pessoais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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