Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O regime de separação obrigatória de bens para as pessoas septuagenárias e suas consequências jurídicas
Autor(es):	Lopes, Diego Isaac
Primeiro Orientador:	Borges, Adriana da Cunha
metadata.dc.contributor.referee1:	Ferreira, Fátima de Paula
Resumo:	O objetivo deste estudo foi analisar a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, prevista no Código Civil brasileiro. A norma, que visa proteger o patrimônio de indivíduos considerados mais vulneráveis, tem sido questionada em recentes decisões judiciais e pela doutrina. Neste contexto, este estudo visou discutir a principal crítica à norma, sob a perspectiva da violação à autonomia e à liberdade individual dos idosos. O Tema 1236, ao ser julgado pelo STF, explicitou que a presunção automática de incapacidade civil para indivíduos com mais de 70 anos, como era estabelecido no Código Civil, configura discriminação e fere os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa decisão reconhece que a capacidade civil não está vinculada exclusivamente à idade cronológica, mas sim à capacidade de discernimento individual. Sendo assim, para o desenvolvimento do trabalho foi realizada uma revisão bibliográfica baseada em bibliotecas virtuais, além de doutrinas sobre o assunto, leis, dentre outros. Os resultados obtidos com o estudo demonstraram que os idosos devem ter o direito de escolher o regime de bens que melhor se adapte às suas necessidades e vontades, desde que sejam capazes de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Logo, conclui-se que a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos é uma medida excessiva e retrógrada. Sendo necessário buscar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio do idoso e o respeito à sua autonomia e liberdade de escolha.
Palavras-chave:	Regime de separação de bens Idosos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8307
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.