PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Diego Isaacpt_BR
dc.date.accessioned2024-12-12T22:34:52Z-
dc.date.available2024-12-12T22:34:52Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8307-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime de separação de benspt_BR
dc.subjectIdosospt_BR
dc.titleO regime de separação obrigatória de bens para as pessoas septuagenárias e suas consequências jurídicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Adriana da Cunhapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9406142130472326pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo foi analisar a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos, prevista no Código Civil brasileiro. A norma, que visa proteger o patrimônio de indivíduos considerados mais vulneráveis, tem sido questionada em recentes decisões judiciais e pela doutrina. Neste contexto, este estudo visou discutir a principal crítica à norma, sob a perspectiva da violação à autonomia e à liberdade individual dos idosos. O Tema 1236, ao ser julgado pelo STF, explicitou que a presunção automática de incapacidade civil para indivíduos com mais de 70 anos, como era estabelecido no Código Civil, configura discriminação e fere os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa decisão reconhece que a capacidade civil não está vinculada exclusivamente à idade cronológica, mas sim à capacidade de discernimento individual. Sendo assim, para o desenvolvimento do trabalho foi realizada uma revisão bibliográfica baseada em bibliotecas virtuais, além de doutrinas sobre o assunto, leis, dentre outros. Os resultados obtidos com o estudo demonstraram que os idosos devem ter o direito de escolher o regime de bens que melhor se adapte às suas necessidades e vontades, desde que sejam capazes de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Logo, conclui-se que a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos é uma medida excessiva e retrógrada. Sendo necessário buscar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio do idoso e o respeito à sua autonomia e liberdade de escolha.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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