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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8303
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Fake news à luz do direito penal brasileiro |
Autor(es): | Martins, Giovane de Souza |
Primeiro Orientador: | Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | Este trabalho analisou os efeitos das Fake News na sociedade e sua relação com o direito penal. O estudo teve como objetivo verificar como a disseminação de notícias falsas, intensificada pelo uso das redes sociais, impactou as esferas política, social e cultural, com ênfase na aplicação das leis penais brasileiras. A pesquisa foi conduzida por meio de análise bibliográfica e de estudos de casos, abordando o Código Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 13.834/19, que criminaliza a denunciação caluniosa em contextos eleitorais. Também foram analisados exemplos de legislações internacionais, como a alemã NetzDG e a Lei Anti-Fake News da Malásia. Os resultados indicaram que, embora o direito penal brasileiro ofereça instrumentos para combater a desinformação, ainda há lacunas quanto à eficácia dessas leis diante do rápido avanço tecnológico. Concluiu-se que é necessária uma regulamentação mais ampla da internet, aliada à educação midiática, para conter os danos causados pelas Fake News sem violar a liberdade de expressão. |
Palavras-chave: | Fake News Direito penal Liberdade de expressão Desinformação Redes sociais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8303 |
Data do documento: | 27-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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