Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A confissão na celebração do acordo de não persecução nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa
Autor(es):	Melo, Pedro Heitor de Aquino
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, Marcos César Gonçalves de
Resumo:	O principal objeto de estudo deste artigo foi o Acordo de Não Persecução Civil, previsto no artigo 17-B da Lei Nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, foram expostas as funções de tal acordo e os requisitos necessários para sua celebração, demonstrando que a confissão exigida pelo parquet em alguns casos não pode ser requerida, diante da ausência de previsão legal e da violação de certos princípios sancionadores do direito administrativo e princípios constitucionais. Portanto, o presente trabalho demonstrou a finalidade deste acordo e os objetivos que busca alcançar para os envolvidos evidenciando que a confissão não pode ser exigida como requisito para sua celebração.
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Acordo de não persecução
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8270
Data do documento:	14-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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