PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Pedro Heitor de Aquinopt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T23:30:54Z-
dc.date.available2024-12-11T23:30:54Z-
dc.date.issued2024-11-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8270-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAcordo de não persecuçãopt_BR
dc.titleA confissão na celebração do acordo de não persecução nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Marcos César Gonçalves dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8196711333682871pt_BR
dc.description.resumoO principal objeto de estudo deste artigo foi o Acordo de Não Persecução Civil, previsto no artigo 17-B da Lei Nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, foram expostas as funções de tal acordo e os requisitos necessários para sua celebração, demonstrando que a confissão exigida pelo parquet em alguns casos não pode ser requerida, diante da ausência de previsão legal e da violação de certos princípios sancionadores do direito administrativo e princípios constitucionais. Portanto, o presente trabalho demonstrou a finalidade deste acordo e os objetivos que busca alcançar para os envolvidos evidenciando que a confissão não pode ser exigida como requisito para sua celebração.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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