Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O compliance e sua aplicabilidade no direito público: uma análise do programa de compliance do estado de Goiás.
Autor(es):	Sant’Ana, Ana Beatriz Valtuille
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade dos programas de compliance no âmbito do Direito Público, no mérito da Administração Direta e Indireta. O compliance é um tema que ganhou maior notoriedade a partir da Lei Anticorrupção de 2013, marco para a promoção de um programa que busca regulamentar, por meio de um sistema interno que engloba mecanismos e procedimentos destinados a promover a integridade, a auditoria e o estímulo à denúncia de irregularidades, garantir a aplicação eficaz de códigos de ética, conduta, políticas e diretrizes. Seu propósito, dentro do Direito Administrativo, é detectar e corrigir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos que possam ocorrer contra a Administração pública. A pesquisa foi desenvolvida a partir de um delineamento embasado nas características de pesquisa descritiva, buscando descrever as características da aplicação dos programas de Compliance no Direito Público. A metodologia aplicada foi descritiva e bibliográfica. A título de exemplo, foi explicitado, neste trabalho, as diretrizes e principais pontos da aplicação do Compliance no Estado de Goiás por meio do Programa de Compliance Público, iniciado no ano de 2019, cujo resultado tem-se mostrado positivo.
Palavras-chave:	Compliance Estado de Goiás
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8256
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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