Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicação da lei maria da penha em relações homoafetivas
Autor(es):	Abreu, Sandy Naminy Gomes de
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	Considerando as evoluções socias e a luta por direitos das minorias observa-se uma maior busca para solução de conflitos judiciais relacionados aos casos de demandas entre casais homoafetivos, assim este artigo busca analisar a aplicação da Lei Maria da Penha às relações homoafetivas de acordo com a legislação brasileira. O artigo aborda a homoafetividade, seu conceito e aspectos diversos, a definição da Lei Maria da Penha, sua origem e evolução. Também a possibilidade de aplicação desta lei nessas relações de acordo com a visão do STF e do STJ acerca da violência contra transexuais e homossexuais. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, de caráter descritivo, com coleta retrospectiva de dados, por isso é uma revisão da literatura. Optou-se por esta vertente porque se pretendia integrar as pesquisas já concluídas e descrever a discussão a partir dos resultados encontrados. Os dados foram adquiridos por meio da seleção de documentos eletrônicos, bem como artigos da literatura nacional e internacional indexados nas bases de dados on line, PubMed, Scielo, LILACS, Google Acadêmico, legislação, doutrina, jurisprudência, artigos e ainda livros com ênfase em publicações dos últimos 10 anos. Conclui-se que é cabível a interpretação extensiva da aplicação da Lei N.o 11.340/2006 a casais homoafetivos incluindo transexuais e transgêneros, visto que os princípios constitucionais são mantidos no seus sentidos originários conforme já tem sido entendido pelos tribunais, não havendo óbices legais, e não devendo haver discriminação em quaisquer dessas situações quanto a orientação sexual da vítima ou agressor.
Palavras-chave:	Violência doméstica Lei Maria da Penha Comunidade LGBTQIA+ Grupos vulneráveis
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8217
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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