PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAbreu, Sandy Naminy Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2024-12-08T19:55:23Z-
dc.date.available2024-12-08T19:55:23Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8217-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectComunidade LGBTQIA+pt_BR
dc.subjectGrupos vulneráveispt_BR
dc.titleA aplicação da lei maria da penha em relações homoafetivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrãopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoConsiderando as evoluções socias e a luta por direitos das minorias observa-se uma maior busca para solução de conflitos judiciais relacionados aos casos de demandas entre casais homoafetivos, assim este artigo busca analisar a aplicação da Lei Maria da Penha às relações homoafetivas de acordo com a legislação brasileira. O artigo aborda a homoafetividade, seu conceito e aspectos diversos, a definição da Lei Maria da Penha, sua origem e evolução. Também a possibilidade de aplicação desta lei nessas relações de acordo com a visão do STF e do STJ acerca da violência contra transexuais e homossexuais. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, de caráter descritivo, com coleta retrospectiva de dados, por isso é uma revisão da literatura. Optou-se por esta vertente porque se pretendia integrar as pesquisas já concluídas e descrever a discussão a partir dos resultados encontrados. Os dados foram adquiridos por meio da seleção de documentos eletrônicos, bem como artigos da literatura nacional e internacional indexados nas bases de dados on line, PubMed, Scielo, LILACS, Google Acadêmico, legislação, doutrina, jurisprudência, artigos e ainda livros com ênfase em publicações dos últimos 10 anos. Conclui-se que é cabível a interpretação extensiva da aplicação da Lei N.o 11.340/2006 a casais homoafetivos incluindo transexuais e transgêneros, visto que os princípios constitucionais são mantidos no seus sentidos originários conforme já tem sido entendido pelos tribunais, não havendo óbices legais, e não devendo haver discriminação em quaisquer dessas situações quanto a orientação sexual da vítima ou agressor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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