Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A busca pela simplificação do sistema tributário brasileiro
Autor(es):	Azevedo, Anna Clara Jardim Azevedo e
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	O presente artigo científico jurídico pretende analisar como a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, doravante denominada PEC No45/2019 pode utilizar-se de diretrizes da política tributária para a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro. Identificando que os tributos além de serem fontes de arrecadação de recursos para a máquina pública, conseguem também exercerem influências na rotina de consumo e nas pretensões de vida das pessoas, os condutores do planejamento econômico nacional utilizam a tributação como instrumento para incentivar ou não a produção e comercialização de determinados bens e serviços. Configura-se tal proposta, como meio de facilitar a cobrança assertiva da tributação e evitar insegurança jurídica, guerras fiscais entre estados e municípios, impostos em cascata e grandes perdas exatamente na utilização dos tributos para outros fins, além do meramente arrecadatório. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise da legislação, entendimentos doutrinários e dados estatísticos é possível identificar os limites da atuação do Poder Executivo no sistema tributário vigente, identificando seus reflexos econômicos, a influência na vida financeira e hábitos de consumo das pessoas. Faz-se necessário haver o balanceamento entre a pretensão governamental com determinado incentivo fiscal e os reflexos na arrecadação tributária que serão ocasionados, identificando assim as principais propostas que cercam a PEC No45/2019.
Palavras-chave:	Simplificação Sistema tributário PEC N° 45/2019 Tributos Complexidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8183
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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