PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAzevedo, Anna Clara Jardim Azevedo ept_BR
dc.date.accessioned2024-11-28T17:59:51Z-
dc.date.available2024-11-28T17:59:51Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8183-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSimplificaçãopt_BR
dc.subjectSistema tributáriopt_BR
dc.subjectPEC N° 45/2019pt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectComplexidadept_BR
dc.titleA busca pela simplificação do sistema tributário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrãopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico jurídico pretende analisar como a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, doravante denominada PEC No45/2019 pode utilizar-se de diretrizes da política tributária para a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro. Identificando que os tributos além de serem fontes de arrecadação de recursos para a máquina pública, conseguem também exercerem influências na rotina de consumo e nas pretensões de vida das pessoas, os condutores do planejamento econômico nacional utilizam a tributação como instrumento para incentivar ou não a produção e comercialização de determinados bens e serviços. Configura-se tal proposta, como meio de facilitar a cobrança assertiva da tributação e evitar insegurança jurídica, guerras fiscais entre estados e municípios, impostos em cascata e grandes perdas exatamente na utilização dos tributos para outros fins, além do meramente arrecadatório. Utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, por meio da análise da legislação, entendimentos doutrinários e dados estatísticos é possível identificar os limites da atuação do Poder Executivo no sistema tributário vigente, identificando seus reflexos econômicos, a influência na vida financeira e hábitos de consumo das pessoas. Faz-se necessário haver o balanceamento entre a pretensão governamental com determinado incentivo fiscal e os reflexos na arrecadação tributária que serão ocasionados, identificando assim as principais propostas que cercam a PEC No45/2019.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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