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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8161| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito à razoável duração no processo e a duração preventiva no Brasil |
| Autor(es): | Rodrigues, Jhônatas Kassiano Alves |
| Primeiro Orientador: | Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | A prisão preventiva, considerada uma medida extrema no processo penal, é designada a ser utilizada como último recurso, conforme estabelecido no art. 282, §6º do CPP. No entanto, sua aplicação no sistema judiciário brasileiro contradiz o previsto na legislação e os princípios fundamentais do processo penal, como a presunção de inocência. Com 41% da população carcerária composta por presos provisórios, muitas dessas prisões não possuem caráter cautelar, antecipando a punição. A ausência de um prazo máximo legal para a prisão preventiva e a negligência dos tribunais em relação ao princípio da duração razoável do processo resultam em períodos excessivamente longos de detenção, chegando a casos de 10 anos de prisão preventiva. Essas questões, decorrentes da aplicação indiscriminada da medida, demandam um aprofundamento em estudos e debates para priorizar sua discussão e encontrar soluções adequadas |
| Abstract: | Preventive detention, considered an extreme measure in criminal proceedings, is intended to be used as a last resort, as established in Article 282, §6 of the Brazilian Code of Criminal Procedure. However, its application in the Brazilian judicial system contradicts what is stipulated in legislation and fundamental principles of criminal proceedings, such as the presumption of innocence. With 41% of the prison population consisting of provisional detainees, many of these detentions lack a precautionary nature, anticipating punishment. The absence of a legal maximum timeframe for preventive detention and the negligence of courts regarding the principle of reasonable duration of the process result in excessively long periods of detention, reaching cases of 10 years of preventive detention. These issues, stemming from the indiscriminate application of the measure, require further study and debate to prioritize their discussion and find appropriate solutions |
| Palavras-chave: | Direito processual penal Prisão preventiva Duração razoável do processo Presunção de inocência Prisão preventiva Duração razoável do processo Presunção de inocência |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8161 |
| Data do documento: | 22-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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