PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Jhônatas Kassiano Alvespt_BR
dc.date.accessioned2024-08-09T12:54:27Z-
dc.date.available2024-08-09T12:54:27Z-
dc.date.issued2024-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8161-
dc.description.abstractPreventive detention, considered an extreme measure in criminal proceedings, is intended to be used as a last resort, as established in Article 282, §6 of the Brazilian Code of Criminal Procedure. However, its application in the Brazilian judicial system contradicts what is stipulated in legislation and fundamental principles of criminal proceedings, such as the presumption of innocence. With 41% of the prison population consisting of provisional detainees, many of these detentions lack a precautionary nature, anticipating punishment. The absence of a legal maximum timeframe for preventive detention and the negligence of courts regarding the principle of reasonable duration of the process result in excessively long periods of detention, reaching cases of 10 years of preventive detention. These issues, stemming from the indiscriminate application of the measure, require further study and debate to prioritize their discussion and find appropriate solutionspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDuração razoável do processopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPrisão preventiva-
dc.subjectDuração razoável do processo-
dc.subjectPresunção de inocência-
dc.titleO direito à razoável duração no processo e a duração preventiva no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA prisão preventiva, considerada uma medida extrema no processo penal, é designada a ser utilizada como último recurso, conforme estabelecido no art. 282, §6º do CPP. No entanto, sua aplicação no sistema judiciário brasileiro contradiz o previsto na legislação e os princípios fundamentais do processo penal, como a presunção de inocência. Com 41% da população carcerária composta por presos provisórios, muitas dessas prisões não possuem caráter cautelar, antecipando a punição. A ausência de um prazo máximo legal para a prisão preventiva e a negligência dos tribunais em relação ao princípio da duração razoável do processo resultam em períodos excessivamente longos de detenção, chegando a casos de 10 anos de prisão preventiva. Essas questões, decorrentes da aplicação indiscriminada da medida, demandam um aprofundamento em estudos e debates para priorizar sua discussão e encontrar soluções adequadaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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