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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8100
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | trabalho infantil artístico: delimitação à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Oliveira, Gabriela Pires Soares Cirqueira de |
Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
metadata.dc.contributor.referee2: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
Resumo: | O presente estudo analisou o trabalho infantil artístico no contexto jurídico do Brasil, ressaltando sua presença ao longo da história. Apesar dos avanços nos direitos das crianças e adolescentes, especialmente após a Constituição de 1988, que proibiu o trabalho para menores de 16 anos, o trabalho artístico infantil pode ser autorizado por meio de decisão judicial. A falta de regulamentação es pecífica levantou questões sobre os limites e as condições, exigindo uma análise cuidadosa das condições estabelecidas para garantir os direitos fundamentais dos menores envolvidos. O artigo buscou compreender a posição legal brasileira em relação ao trabalho infantil na arte, considerando as divergências sobre sua permissibilidade e os impactos envolvidos. |
Palavras-chave: | trabalho infantil artístico trabalho infantil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8100 |
Data do documento: | 29-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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