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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8063
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O impacto das decisões do STF acerca da implementação do juiz das garantias e as alterações no processo penal |
Autor(es): | Dutra, Bruna Souza |
Primeiro Orientador: | Nunes, Eliane Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
Resumo: | O estudo envolve uma pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo artigos científicos, periódicos, leis, doutrinas, ações diretas de inconstitucionalidades e o acórdão do STF acerca do tema. Constata-se que a presença do juiz das garantias, introduzida pela Lei 13.964/19, conhecida como "pacote anticrime" e atualmente alterada e promulgada pelo STF, que recentemente revogou a suspensão que permeava estes artigos. Objetiva-se demonstrar que o tema não se faz nenhuma inovação na legislação penal internacional, já sendo adotado em países como Alemanha, Portugal e Itália. Ao longo da análise, defende-se a necessidade de individualização do julgamento por meio do juiz de garantias, examinando também sua atuação em outros países e destacando sua benéfica atuação no judiciário criminal brasileiro como guardião dos direitos fundamentais. |
Abstract: | The study involves bibliographic and documentary research, covering scientific articles, periodicals, laws, doctrines, direct actions of unconstitutionality and the STF ruling on the topic. It appears that the presence of the judge guarantees, introduced by Law 13,964/19, known as the "anti-crime package" and currently amended and promulgated by the STF, which recently revoked the suspension that permeated these articles. The aim is to demonstrate that the theme is not an innovation in international criminal legislation, already being adopted in countries such as Germany, Portugal and Italy. Throughout the analysis, the need for individualization of the judgment through the guarantee judge is defended, also examining his performance in other countries and highlighting his beneficial role in the Brazilian criminal judiciary as guardian of fundamental rights. |
Palavras-chave: | Juiz das garantias Modernização Imparcialidade Importância Revolução |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8063 |
Data do documento: | 8-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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