PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDutra, Bruna Souzapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T20:53:31Z-
dc.date.available2024-06-27T20:53:31Z-
dc.date.issued2024-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8063-
dc.description.abstractThe study involves bibliographic and documentary research, covering scientific articles, periodicals, laws, doctrines, direct actions of unconstitutionality and the STF ruling on the topic. It appears that the presence of the judge guarantees, introduced by Law 13,964/19, known as the "anti-crime package" and currently amended and promulgated by the STF, which recently revoked the suspension that permeated these articles. The aim is to demonstrate that the theme is not an innovation in international criminal legislation, already being adopted in countries such as Germany, Portugal and Italy. Throughout the analysis, the need for individualization of the judgment through the guarantee judge is defended, also examining his performance in other countries and highlighting his beneficial role in the Brazilian criminal judiciary as guardian of fundamental rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectModernização-
dc.subjectImparcialidade-
dc.subjectImportância-
dc.subjectRevolução-
dc.titleO impacto das decisões do STF acerca da implementação do juiz das garantias e as alterações no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoO estudo envolve uma pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo artigos científicos, periódicos, leis, doutrinas, ações diretas de inconstitucionalidades e o acórdão do STF acerca do tema. Constata-se que a presença do juiz das garantias, introduzida pela Lei 13.964/19, conhecida como "pacote anticrime" e atualmente alterada e promulgada pelo STF, que recentemente revogou a suspensão que permeava estes artigos. Objetiva-se demonstrar que o tema não se faz nenhuma inovação na legislação penal internacional, já sendo adotado em países como Alemanha, Portugal e Itália. Ao longo da análise, defende-se a necessidade de individualização do julgamento por meio do juiz de garantias, examinando também sua atuação em outros países e destacando sua benéfica atuação no judiciário criminal brasileiro como guardião dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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