PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O exercício do direito fundamental de acesso à justiça sob a perspectiva da implantação do “sistema multiportas” nas serventias extrajudiciais
Autor(es): Souza, Thiago Magalhães de
Primeiro Orientador: Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus
metadata.dc.contributor.referee1: Lucena, Kenia Cristina Ferreira de Deus
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Juliana Lourenço
Resumo: O presente trabalho se propôs a analisar as implicações que a adoção de alguns dos meios alternativos de resolução dos conflitos integrantes do chamado Sistema Multi-portas, em especial a mediação e a conciliação, trouxeram às serventias extrajudiciais (cartórios), bem como a importância destes na consolidação do direito fundamental de acesso à justiça. O tema abordado, relativamente novo na seara jurídica brasileira, visto que é fruto do corrente fenômeno da desjudicialização, ganhou estimada rele-vância nos últimos anos, principalmente com a edição de atos normativos que atribuíram competências aos cartórios para que pudessem tratar de questões que, inicialmente, seriam objeto de apreciação apenas no Poder Judiciário. Diante desta tendência, que, a cada ano, tornou-se mais concreta, face ao crescente e infindo número de demandas, buscou-se obter conclusões no sentido de constatar se, com a implementação do Sistema Multiportas nos serviços notariais e registrais, de fato tratou-se de uma tentativa eficaz para conter a cultura do litígio no Brasil, e, ao mesmo tempo, não prejudicou a prestação de uma justiça eficiente e completa aos jurisdicionados.
Palavras-chave: Sistema multiportas
Serventias extrajudiciais
Acesso à justiça
Des-judicialização
Poder judiciário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/806
Data do documento: 27-Nov-2020
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