Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regime prisional brasileiro a aplicabilidade da lei quanto a pena privativa de liberdade
Autor(es):	Rocha, Thaís Nogueira
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente artigo analisou o modo de cumprimento da pena dos regimes semiaberto e aberto, verificando o distanciamento entre o determinado em lei em relação a sua aplicação no momento da execução. O trabalho teve como base o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com referência na Súmula Vinculante 56 do STF, por meio de despacho, elaborou uma orientação para os magistrados, sobre as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto. Este, apresentou que o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime determinado. Em caso de negativa, a autoridade deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica ou a prisão domiciliar. Neste sentido, cabe questionar se esses meios alternativos de cumprimento de pena vêm se mostrando eficazes como resposta estatal a indisponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime determinado. Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente na forma de tratar sobre os meios de cumprimento da pena dos regimes semiaberto e aberto, que atualmente vêm sendo aplicados de maneira irregular, contrariando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) e o proposto no Código Penal brasileiro, em seu artigo 33, § 1º, alinha b) e c).
Palavras-chave:	Regime semiaberto e aberto Lei de execução penal Cumprimento da pena
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8024
Data do documento:	5-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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