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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8017
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Trinta e cinco anos da constituição federal de 1988: inércia legislativa e falta de regulamentação das normas constitucionais |
Autor(es): | Oliveira, Ovidio Macêdo |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiro |
Resumo: | O presente trabalho investigou o problema da inércia legislativa frente à efetivação das normas constitucionais presente no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo central da pesquisa foi desenvolver um estudo analisando a falta de leis regulamentadoras de normas constitucionais que exigem ação do poder legislativo, buscando entender os motivos jurídicos, históricos e políticos que resultam na omissão legislativa. Para o desenvolvimento do texto foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa em conjunto com a pesquisa bibliográfica e levantamentos realizados por órgãos de pesquisa. Concluiu-se que os legisladores detêm a discricionariedade para se omitirem em relação à criação de lei regulamentadora, e que historicamente o Congresso Nacional esteve atrelado à uma conjuntura política juspositivista e contrária aos direitos sociais que remonta à época da Ditadura Militar, demonstrou-se, também, efeitos práticos da falta de normas regulamentadoras para certos direitos sociais |
Abstract: | The present work investigated the problem of legislative inertia in the face of the effectivity of constitutional norms present in the Brazilian legal system. The central objective of the research was to analyze the lack of laws regulating constitutional norms that require action from the legislative branch, seeking to understand the legal, historical, and political reasons that result in legislative omission. To develop the text, the hypothetical-deductive method was used, through a qualitative approach in conjunction with bibliographical research and surveys carried out by research bodies. It was concluded that legislators have the discretion to omit themselves in relation to the creation of regulatory law, and that historically the National Congress was linked to a juspositivist political conjecture contrary to social rights that dates to the time of the Brazilian Military Dictatorship, it was demonstrated, also, practical effects of the lack of regulatory standards for certain social rights |
Palavras-chave: | Eficácia limitada Limited effectivity Inércia legislativa Direitos sociais Legislative inertia Social rights |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8017 |
Data do documento: | 7-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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