PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorOliveira, Ovidio Macêdopt_BR
dc.date.accessioned2024-06-26T21:35:33Z-
dc.date.available2024-06-26T21:35:33Z-
dc.date.issued2024-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/8017-
dc.description.abstractThe present work investigated the problem of legislative inertia in the face of the effectivity of constitutional norms present in the Brazilian legal system. The central objective of the research was to analyze the lack of laws regulating constitutional norms that require action from the legislative branch, seeking to understand the legal, historical, and political reasons that result in legislative omission. To develop the text, the hypothetical-deductive method was used, through a qualitative approach in conjunction with bibliographical research and surveys carried out by research bodies. It was concluded that legislators have the discretion to omit themselves in relation to the creation of regulatory law, and that historically the National Congress was linked to a juspositivist political conjecture contrary to social rights that dates to the time of the Brazilian Military Dictatorship, it was demonstrated, also, practical effects of the lack of regulatory standards for certain social rightspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEficácia limitadapt_BR
dc.subjectLimited effectivitypt_BR
dc.subjectInércia legislativa-
dc.subjectDireitos sociais-
dc.subjectLegislative inertia-
dc.subjectSocial rights-
dc.titleTrinta e cinco anos da constituição federal de 1988: inércia legislativa e falta de regulamentação das normas constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Fonseca, Jumária Fernandes Ribeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5988491654571000pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investigou o problema da inércia legislativa frente à efetivação das normas constitucionais presente no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo central da pesquisa foi desenvolver um estudo analisando a falta de leis regulamentadoras de normas constitucionais que exigem ação do poder legislativo, buscando entender os motivos jurídicos, históricos e políticos que resultam na omissão legislativa. Para o desenvolvimento do texto foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa em conjunto com a pesquisa bibliográfica e levantamentos realizados por órgãos de pesquisa. Concluiu-se que os legisladores detêm a discricionariedade para se omitirem em relação à criação de lei regulamentadora, e que historicamente o Congresso Nacional esteve atrelado à uma conjuntura política juspositivista e contrária aos direitos sociais que remonta à época da Ditadura Militar, demonstrou-se, também, efeitos práticos da falta de normas regulamentadoras para certos direitos sociaispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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