Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Indulto penal: discricionariedade do presidente da república
Autor(es):	Rocha, Isabela Mascarenhas
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	O presente estudo visou a apresentação dos limites da discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto penal; e para isto foi abordado conceituações necessárias para o esclarecimento do tema. O tema foi escolhido devido a recorrência do instituto do indulto penal no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho teve como objetivo geral esclarecer os limites da discricionariedade do Presidente da República na elaboração do indulto penal; e por objetivos específicos analisar a mutação conceitual e histórica do indulto penal, bem como sua previsão nas constituições brasileiras; analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5874 e 7330 acerca dos limites dado ao Presidente da República na concessão da benesse; e analisar a discricionariedade concedida ao Chefe do Executivo para a elaboração do indulto, bem como discorrer sobre o modo procedimental e limites da benesse. O estudo foi desenvolvido por meio de uma metodologia a eclética, visto que foi utilizado o método científico hipotético-dedutivo, a pesquisa bibliográfica, o processo metodológico da dogmática jurídica, e objetivos de estudo exploratório e explicativo. Ao analisar todos estes pontos, foi possível concluir que os limites da discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto penal estão previstos apenas na Constituição Federal, e que os poderes a ele atribuídos é descompassadamente amplo, porém é constitucionalmente válido.
Palavras-chave:	Limites Beneplácito Favores políticos Concessão de benesse
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7960
Data do documento:	17-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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