PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Isabela Mascarenhaspt_BR
dc.date.accessioned2024-06-26T02:07:02Z-
dc.date.available2024-06-26T02:07:02Z-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7960-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectBeneplácito-
dc.subjectFavores políticos-
dc.subjectConcessão de benesse-
dc.titleIndulto penal: discricionariedade do presidente da repúblicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Tolini, José Cristiano Leãopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2870877050937359pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visou a apresentação dos limites da discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto penal; e para isto foi abordado conceituações necessárias para o esclarecimento do tema. O tema foi escolhido devido a recorrência do instituto do indulto penal no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho teve como objetivo geral esclarecer os limites da discricionariedade do Presidente da República na elaboração do indulto penal; e por objetivos específicos analisar a mutação conceitual e histórica do indulto penal, bem como sua previsão nas constituições brasileiras; analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5874 e 7330 acerca dos limites dado ao Presidente da República na concessão da benesse; e analisar a discricionariedade concedida ao Chefe do Executivo para a elaboração do indulto, bem como discorrer sobre o modo procedimental e limites da benesse. O estudo foi desenvolvido por meio de uma metodologia a eclética, visto que foi utilizado o método científico hipotético-dedutivo, a pesquisa bibliográfica, o processo metodológico da dogmática jurídica, e objetivos de estudo exploratório e explicativo. Ao analisar todos estes pontos, foi possível concluir que os limites da discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto penal estão previstos apenas na Constituição Federal, e que os poderes a ele atribuídos é descompassadamente amplo, porém é constitucionalmente válido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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