Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Alterações na regulação dos serviços de ativos virtuais: crimes de fraude e lavagem de dinheiro
Autor(es):	Oliveira, Iury Victor da Silva
Primeiro Orientador:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee2:	Belle, Helena Beatriz de Moura
Resumo:	A Lei Nº 14.478/22 regula os serviços de ativos virtuais no Brasil, exigindo autorização prévia do órgão competente, como o Banco Central, para operar. Ela estabelece diretrizes para garantir transparência, segurança dos consumidores e conformidade com padrões internacionais, além de prevenir lavagem de dinheiro e fraude. A legislação inclui penalidades rigorosas para fraude com ativos virtuais, visa proteger investidores e integridade financeira, e abrange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, prevê a inclusão das prestadoras de serviços de ativos virtuais na legislação de lavagem de dinheiro, com penalidades agravadas para casos reiterados.
Palavras-chave:	Regulação das prestadoras de serviços Crimes de fraude Lavagem de dinheiro Ativos virtuais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7939
Data do documento:	4-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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