PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Iury Victor da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-25T23:56:41Z-
dc.date.available2024-06-25T23:56:41Z-
dc.date.issued2024-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7939-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulação das prestadoras de serviçospt_BR
dc.subjectCrimes de fraudept_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectAtivos virtuaispt_BR
dc.titleAlterações na regulação dos serviços de ativos virtuais: crimes de fraude e lavagem de dinheiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee2Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.description.resumoA Lei Nº 14.478/22 regula os serviços de ativos virtuais no Brasil, exigindo autorização prévia do órgão competente, como o Banco Central, para operar. Ela estabelece diretrizes para garantir transparência, segurança dos consumidores e conformidade com padrões internacionais, além de prevenir lavagem de dinheiro e fraude. A legislação inclui penalidades rigorosas para fraude com ativos virtuais, visa proteger investidores e integridade financeira, e abrange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, prevê a inclusão das prestadoras de serviços de ativos virtuais na legislação de lavagem de dinheiro, com penalidades agravadas para casos reiterados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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