Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A aplicabilidade da lei maria da penha a mulheres transexuais
Autor(es):	Guimarães, Jhennifer Alice Honório
Primeiro Orientador:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee2:	Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
Resumo:	A Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha é consequência de tratados internacionais firmados pelo Brasil, tendo como objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não em razão do sexo, mas sim em virtude do gênero, que inclui as transexuais. Entretanto, por força de exigência legal, o sujeito passivo, para fins de incidência da proteção e assistência previstas na Lei Maria da Penha, deve ser mulher. Dessa forma, pretende-se com este trabalho apresentar como problemática jurídica as dificuldades existentes na sociedade quanto a aceitação de mulheres transexuais, seja no âmbito doméstico/familiar, seja nos relacionamentos afetivos e a aplicabilidade da lei Maria da Penha nesses casos. Abordar-se-à aspectos relevantes da Lei Maria da Penha, conceito de violência doméstica, de gênero e, de transexualidade. Para tanto, realizou-se pesquisas, por meio do método bibliográfico e qualitativo, em jurisprudências, doutrinas, sendo mencionados neste trabalho alguns autores como: (BANDEIRA; MELO, 2010; COSTA, 2007; MACHADO, 2010), (PIOVESAN, 2012), (BENTO, 2008; PELÚCIO, 2009), artigos científicos e acadêmicos e estudo da própria lei. Conclui-se que é possível a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica envolvendo mulheres transexuais, considerando a evolução social e do direito, vez que a negativa dessa proteção, configuraria preconceito, discriminação e retrocesso social e jurídico.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Violência doméstica Mulheres transexuais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7915
Data do documento:	14-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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